Proteção de Dados e LGPD

Última atualização: 21 de outubro de 2026.

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais realizado por organizações públicas e privadas.

A legislação busca proteger a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas, estabelecendo condições para a coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

2. Nosso compromisso com a proteção de dados

A Legatus Tecnologia reconhece a importância da privacidade e da segurança da informação no ambiente empresarial. Buscamos tratar os dados pessoais envolvidos em nossas atividades de forma responsável, observando a legislação aplicável e as finalidades de cada tratamento.

Nosso compromisso envolve:

• Utilizar dados pessoais para finalidades legítimas e compatíveis com a atividade realizada.
• Limitar a coleta de informações ao que for necessário para cada finalidade.
• Restringir o acesso às informações conforme as necessidades e autorizações aplicáveis.
• Adotar medidas de segurança compatíveis com os riscos e as características dos ambientes envolvidos.
• Respeitar os direitos dos titulares previstos na LGPD.
• Avaliar as responsabilidades relacionadas ao tratamento de dados em cada serviço ou relação contratual.

3. Como a LGPD se relaciona com nossos serviços

Serviços de infraestrutura de TI, firewall, VPN, suporte técnico, monitoramento e administração de servidores podem envolver acesso a sistemas que armazenam ou processam dados pessoais.

A atuação da Legatus Tecnologia em relação a esses dados dependerá do serviço contratado, das instruções recebidas, das decisões tomadas sobre o tratamento e das obrigações definidas em contrato e na legislação.

4. Controlador e operador de dados

A LGPD define diferentes agentes de tratamento, especialmente o controlador e o operador.

• Controlador: pessoa ou organização responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa ou organização que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Dependendo da atividade, a Legatus Tecnologia poderá atuar em diferentes papéis. Por exemplo, em determinados serviços prestados sob instruções de um cliente, poderá atuar como operadora. Para os dados tratados em suas próprias atividades comerciais, poderá atuar como controladora.

A definição deve considerar as atividades efetivamente realizadas e não apenas o nome utilizado no contrato.

5. Direitos dos titulares

A LGPD prevê direitos que podem ser exercidos pelos titulares de dados pessoais, observadas as condições e exceções previstas na legislação.

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
• Portabilidade, conforme a regulamentação aplicável.
• Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento.
• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
• Petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para encaminhar uma solicitação relacionada aos dados tratados pela Legatus, utilize os canais de contato indicados nesta página.

6. Segurança da informação

A segurança da informação contribui para a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

As medidas de segurança devem considerar os riscos, a natureza dos dados, a tecnologia empregada e o contexto do tratamento. Os controles efetivamente aplicados dependerão do ambiente e do escopo de cada serviço contratado.

7. Incidentes de segurança

Situações que possam comprometer dados pessoais devem ser avaliadas para identificar sua natureza, alcance, impactos e medidas de contenção.

Quando aplicável, as responsabilidades pela comunicação de incidentes, a cooperação entre as partes e os procedimentos de resposta deverão observar a legislação vigente e as condições contratuais pertinentes.

8. Responsabilidades dos clientes

Nos serviços de tecnologia, a proteção de dados pode depender de ações tanto do prestador quanto do cliente. Conforme o serviço contratado, poderão ser necessárias medidas como:

• Definir usuários autorizados e seus níveis de acesso.
• Manter credenciais sob controle e evitar seu compartilhamento indevido.
• Informar requisitos legais e restrições relevantes para o serviço.
• Manter atualizados os contatos para comunicação de incidentes.
• Definir responsabilidades e procedimentos de recuperação de dados.

As responsabilidades específicas deverão ser estabelecidas de acordo com o contrato, o serviço prestado e a legislação aplicável.

9. Solicitações e contato

Para dúvidas sobre privacidade, solicitações relacionadas aos seus dados pessoais ou informações sobre esta página, entre em contato conosco.

10. Informações complementares

Para conhecer as informações relativas à coleta, utilização, compartilhamento, retenção e aos direitos dos titulares no contexto de navegação e contato pelo site, consulte também nossa Política de Privacidade .

Esta página apresenta informações gerais sobre o compromisso da Legatus Tecnologia com a proteção de dados. Ela não substitui os contratos, as instruções de tratamento ou os documentos específicos aplicáveis a cada serviço.